Bem-vindo(a) ao RabiscAI. Ao utilizar nossos serviços de automação de atendimento via WhatsApp e Inteligência Artificial, você concorda com os presentes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Leia-os atentamente.
Declaração de Adesão
Ao acessar, contratar ou utilizar os serviços do RabiscAI, o Cliente declara, para todos os fins de direito, que:
- Leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
- Compromete-se a utilizar o sistema exclusivamente para finalidades lícitas, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando a, a legislação penal, a legislação consumerista e as normas relativas a crimes cibernéticos e fraudes eletrônicas;
- Não utilizará o presente sistema para obter vantagens ilícitas de qualquer natureza, praticar fraudes, disseminar conteúdo ilegal ou prejudicar terceiros;
- Assume integral responsabilidade civil e criminal pelo uso que fizer da plataforma, isentando o RabiscAI e seus representantes de quaisquer consequências decorrentes de uso indevido.
Parte I — Termos de Uso
1. Aceitação e Escopo dos Serviços
O RabiscAI é um software como serviço (SaaS) que fornece infraestrutura tecnológica de inteligência artificial para o atendimento de clientes através da API Oficial do WhatsApp, processamento de linguagem natural via modelos de Inteligência Artificial de provedores parceiros (incluindo, mas não se limitando a, Google Gemini, OpenAI ChatGPT e Anthropic Claude) e integração com serviços de agenda e calendário (Google Agenda) e gerenciamento de fichas de anamnese digital para controle de saúde dos consumidores finais.
Ao utilizar o sistema, o "Cliente" (Estúdio, Empresa ou Profissional) concorda expressamente em estar vinculado a estes termos, ponderando a natureza da automação prestada.
2. Uso Aceitável e Políticas da Meta
O Cliente compreende que a plataforma utiliza a infraestrutura oficial da Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Cloud API). Portanto, o Cliente compromete-se a:
- Respeitar os Termos e Políticas de Comércio do WhatsApp: É estritamente proibido o uso do sistema para enviar SPAM, conteúdo ofensivo, falso, ilegal, ameaçador, discriminatório ou para a comercialização de produtos proibidos pelas políticas do provedor do serviço de mensagens.
- Opt-in e Consentimento: O Cliente garante e assume inteira responsabilidade por garantir que possui o consentimento adequado (opt-in) de seus consumidores, caso aplicável, para o envio de comunicações interativas através do RabiscAI.
O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão imediata do serviço e possível banimento do número pelo próprio provedor (Meta/WhatsApp), isentando o RabiscAI de qualquer responsabilidade.
3. Integrações e Limitações de Terceiros
O nosso serviço depende do pleno funcionamento de infraestruturas terceiras, incluindo:
- WhatsApp Cloud API (Meta Platforms, Inc.): para envio e recebimento de mensagens.
- APIs de provedores de Inteligência Artificial (Google, OpenAI, Anthropic): para processamento de linguagem natural, compreensão de áudio e análise de imagens.
- Google Agenda (Google Calendar API): para criação, consulta e gerenciamento de agendamentos na conta do Cliente.
O RabiscAI não se responsabiliza por indisponibilidades técnicas, atrasos, limites temporários impostos por estas plataformas externas, bloqueios algorítmicos ou mudanças em suas políticas próprias que fujam ao nosso controle.
4. Limitação de Responsabilidade
Sob nenhuma circunstância o RabiscAI, sua equipe de desenvolvimento, engenheiros de software, sócios empresariais ou quaisquer colaboradores diretos e indiretos serão responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perdas financeiras contratuais por perda de clientes ou orçamentos não fechados, falhas de sistema, vírus ou atrasos originados em redes de telecomunicações fora do nosso controle. A responsabilidade máxima do RabiscAI em qualquer litígio restringe-se ao valor mensal efetivamente pago pelo Cliente no ciclo vigente (se aplicável).
5. Comportamento e Limitações da Inteligência Artificial
O RabiscAI emprega medidas técnicas de controle para direcionar o comportamento dos modelos de Inteligência Artificial utilizados na plataforma, tais como instruções de sistema (system prompts), filtros de conteúdo, regras de moderação e delimitação de escopo de respostas, com o objetivo de garantir um atendimento adequado, respeitoso e alinhado à finalidade do serviço.
Não obstante, por se tratar de tecnologia baseada em modelos de linguagem generativa, o RabiscAI não garante que 100% das respostas produzidas pela IA estarão isentas de imprecisões, informações incompletas ou conteúdo inesperado. O Cliente reconhece essa limitação inerente à tecnologia e concorda que o RabiscAI não será responsabilizado por eventuais respostas inadequadas geradas pelos modelos de IA, desde que comprovada a adoção de medidas técnicas razoáveis de prevenção.
6. Política de Cancelamento
O serviço do RabiscAI opera sob regime de assinatura mensal com renovação automática. O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem necessidade de justificativa ou cumprimento de período mínimo de fidelidade.
Em caso de cancelamento realizado durante o período de vigência de um ciclo mensal já pago, o serviço permanecerá ativo e será integralmente prestado até o término do respectivo ciclo. Não haverá reembolso proporcional referente a dias não utilizados dentro do mês vigente.
Após o encerramento do serviço, os dados armazenados nos servidores do RabiscAI serão removidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, conforme descrito na Política de Privacidade (Parte II, Seção 6).
7. Eleição de Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, as partes elegem o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Parte II — Política de Privacidade e Proteção de Dados
O RabiscAI está comprometido com a proteção e a privacidade dos dados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
1. Papel do RabiscAI (Operador de Dados)
Na relação direta de uso da aplicação, o Cliente contratante do nosso sistema é o Controlador dos dados de seus próprios clientes (consumidores finais). O RabiscAI age única e exclusivamente como Operador, processando os dados de acordo com os propósitos do Cliente para oferecer o serviço de IA.
2. Quais Dados Processamos
Para o fornecimento dos serviços, processaremos os seguintes dados:
Dos Clientes (Contratantes):
- Nome da empresa/estúdio;
- CNPJ/CPF;
- Número de telefone verificado via Meta;
- E-mail para contato;
- Tokens de autorização técnica (System User Tokens) fornecidos durante o processo de vinculação do Cadastro Incorporado;
- Dados de eventos e compromissos criados na conta Google Agenda vinculada.
Dos Consumidores (Usuários finais que entram em contato via WhatsApp):
- Nome do perfil público no WhatsApp;
- Número de telefone de origem;
- Todo o conteúdo enviado por eles (mensagens de texto, mensagens de áudio e imagens de referência fotográfica/documentos) que cheguem até as credenciais do Cliente;
- Comprovantes de pagamento via Pix enviados para fins de organização e pré-verificação de agendamento;
- Dados de anamnese (ficha de saúde), incluindo, conforme aplicável, informações sobre condições de saúde, alergias, medicamentos em uso, doenças preexistentes, gestação e demais dados relevantes para a segurança do procedimento. Estes dados são classificados como dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 11 da LGPD.
3. Compartilhamento de Informações
O RabiscAI não vende, aluga ou cede bases de dados a anunciantes de publicidade. Os dados trafegam exclusivamente nos ecossistemas necessários para a execução do serviço contratado:
- Provedores de Inteligência Artificial (APIs do Google, OpenAI e Anthropic): O conteúdo das mensagens em formato de texto e mídias visuais é enviado de forma segura e com finalidade restrita à geração de respostas, classificação de orçamentos e compreensão de contexto. Os provedores homologados operam sob suas próprias políticas de privacidade e retenção de dados, conforme os termos contratados entre o RabiscAI e cada provedor.
- Meta (WhatsApp / Facebook): Para o roteamento bilateral de todas as mensagens do atendimento dentro do padrão de exigência e criptografia estabelecido pela WhatsApp em sua API na Nuvem.
- Google (Google Calendar API): Para criação, leitura e atualização de eventos de agendamento na conta Google do Cliente, com acesso autorizado via OAuth.
O RabiscAI pode compartilhar informações com autoridades competentes mediante ordens judiciais transitadas em julgado ou sob estrita obrigação legal.
4. Tratamento de Dados Sensíveis (Anamnese)
O RabiscAI disponibiliza funcionalidade de ficha de anamnese digital, que permite ao consumidor final preencher informações de saúde relevantes para a segurança do procedimento. Esses dados são classificados como dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 11 da LGPD e recebem tratamento diferenciado:
- Base legal: o tratamento dos dados de anamnese é realizado mediante consentimento expresso e destacado do consumidor final (titular dos dados), obtido no momento do preenchimento da ficha, em conformidade com o Art. 11, inciso I, da LGPD;
- Finalidade restrita: os dados de anamnese são utilizados exclusivamente para fins de segurança e adequação do procedimento contratado pelo consumidor junto ao Cliente;
- Sem acesso pela IA: os dados de anamnese são armazenados diretamente no banco de dados do RabiscAI e não são enviados, compartilhados ou acessados pelos modelos de Inteligência Artificial utilizados na plataforma, em nenhuma circunstância;
- Pré-preenchimento: em atendimentos futuros do mesmo consumidor, a ficha de anamnese será apresentada pré-preenchida com os dados fornecidos anteriormente, cabendo ao consumidor revisá-los, atualizá-los e confirmá-los antes de cada novo procedimento;
- Responsabilidade do Cliente: o Cliente, na qualidade de Controlador dos dados, é o responsável por garantir que o consentimento do consumidor final foi devidamente obtido e registrado antes do preenchimento da ficha de anamnese.
5. Verificação de Pagamento
O RabiscAI oferece funcionalidade de pré-verificação de comprovantes de pagamento via Pix enviados pelos consumidores finais através do WhatsApp. O funcionamento ocorre da seguinte forma:
- O consumidor final envia a imagem do comprovante de pagamento (Pix) pelo WhatsApp;
- A inteligência artificial do RabiscAI processa a imagem do comprovante para fins de organização e registro, liberando o pré-agendamento;
- O consumidor final é informado de que o agendamento só estará 100% confirmado após a verificação e confirmação pelo próprio Cliente;
- A confirmação efetiva do recebimento do pagamento é de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deverá verificar pessoalmente em sua conta bancária se o valor foi creditado.
O RabiscAI não possui acesso a contas bancárias, não realiza transações financeiras e não garante a autenticidade dos comprovantes enviados pelos consumidores finais. Dados financeiros contidos nos comprovantes (valores, chaves Pix, instituições bancárias) são tratados com sigilo e descartados dos servidores do RabiscAI em até 48 (quarenta e oito) horas após o processamento.
6. Retenção, Segurança e Exclusão de Dados
O RabiscAI tem acesso estritamente técnico ao histórico de conversas do consumidor final (tabela de contexto conversacional), fundamental para manter e contextualizar a memória da interface de IA durante o atendimento.
- Imagens de referência: as imagens enviadas pelos consumidores são processadas pela IA e, após o processamento, os arquivos são excluídos dos servidores do RabiscAI. As imagens permanecem disponíveis na própria conversa do WhatsApp, sob gestão da Meta, garantindo que o Cliente possa consultá-las como referência a qualquer momento diretamente no aplicativo.
- Mensagens de áudio: os arquivos de áudio são encaminhados para processamento pela IA, transcritos em texto e excluídos dos servidores do RabiscAI imediatamente após a transcrição. A transcrição textual resultante é mantida como parte do contexto conversacional para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento.
- Histórico de contexto conversacional: o histórico textual das conversas (incluindo transcrições de áudio) é mantido nos servidores do RabiscAI enquanto o serviço do Cliente estiver ativo, sem prazo de expiração automática, com o objetivo de assegurar a continuidade do atendimento, o acompanhamento de agendamentos e a verificação de pagamentos. Após o encerramento do serviço, os dados são removidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos.
- Dados de agendamento: permanecem vinculados à conta Google Agenda do Cliente e são geridos diretamente por ele.
- Dados de anamnese: são armazenados nos servidores do RabiscAI de forma persistente enquanto o serviço do Cliente estiver ativo, com o objetivo de permitir o pré-preenchimento da ficha em atendimentos futuros. Após o cancelamento do serviço, os dados de anamnese são removidos juntamente com os demais dados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos. O consumidor final pode solicitar a exclusão de seus dados de anamnese a qualquer momento por meio do Cliente (Controlador).
Direitos do Titular (Cliente): O Controlador da plataforma pode, a qualquer momento, solicitar internamente ou revogar, na interface do "Facebook Business / Login", a permissão total de acesso de leitura ao RabiscAI. Mediante rescisão formal do serviço ou através de comando em sistema, procedemos com a remoção definitiva do histórico relacional e metadados de chats vinculados àquele ID de provedor no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos.
7. Configuração e Domínio de Operação
Para fins de Cadastro Incorporado da Meta (Embedded Signup), declaramos que esta Política rege o acesso a todos os links, sistemas de controle, botões de permissões (Login com o Facebook) emitidos ou ancorados nos subdomínios autorizados pela organização mantenedora do software RabiscAI.
8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o RabiscAI designa o seguinte canal de contato para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais:
- Encarregado (DPO): Juan Lucas Gonçalves Marques
- E-mail de contato: administrativo@rabisc.com
O encarregado é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, além de receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Alterações da Política
Reservamo-nos o direito de atualizar este documento periodicamente em razão de mudanças mercadológicas ou exigências legais. Os clientes ativos serão prontamente notificados caso haja mudança material no escopo do tratamento dos dados operado pelas lógicas de Inteligência Artificial.
Última atualização: Abril de 2026